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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Ano: 2022
Banca: Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova: IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Comunitário de Saúde - 2022

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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