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Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Compete privativamente à União legislar, EXCETO, sobre:
Desapropriação.
Zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Trânsito e transporte.
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.