Estabelece a Constituição Federal que a organização...
Ano: 2022
Prova: GUALIMP - Prefeitura - Fiscal - Área: Uso do Solo e Construções Urbanas - 2022

Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Compete privativamente à União legislar, EXCETO, sobre:


A

Desapropriação.


B

Zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.


C

Trânsito e transporte.


D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.