Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146...
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Q2437037
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:


I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.


Assinale a alternativa correta:


A

Somente a afirmativa I está incorreta.


B

Somente a afirmativa I e II está incorreta.


C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.


D

Somente a afirmativa II está incorreta.


E

Somente as afirmativas II e III estão incorretas.