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Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios...
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Q2447862
Teclas de Atalhos
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Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:
A
Medida provisória.
B
Lei ordinária.
C
Lei delegada.
D
Lei complementar.
E
Projeto de lei.