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Foi aprovada, no ano de 2022, na Câmara de Vereadores do...
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Q2467563
Teclas de Atalhos
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Foi aprovada, no ano de 2022, na Câmara de Vereadores do Município X, uma lei municipal que impôs às universidades estaduais que têm sede no seu território o dever de reservar 30% de suas vagas para os estudantes que nasceram e residem no município. A Universidade Estadual Y procurou sua assessoria jurídica para saber qual seria a medida judicial adequada, a ser proposta pelo Governador do Estado, em defesa da autonomia universitária assegurada pela Constituição Estadual, no âmbito do controle de constitucionalidade. A assessoria jurídica deverá recomendar a propositura de
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF.
B
Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Mandado de Segurança contra a lei, no Tribunal de Justiça Estadual.
E
Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.