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Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal...
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Q2471295
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:
A
Tem como base de cálculo o preço do serviço.
B
Tem função predominantemente fiscal.
C
Está sujeito ao princípio da anterioridade.
D
Tem como contribuinte o prestador do serviço.
E
O lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.