Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar...
1
Q2476007
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:
A
quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
B
quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
D
quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
E
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.