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A respeito do mandado de segurança, com base na...
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Q2476519
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A respeito do mandado de segurança, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
B
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
D
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de liminar, quando verificada a real necessidade de garantia do juízo.