Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios...
1
Q2480778
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação ao Distrito Federal é INCORRETO afirmar que:
A
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, da Constituição da República Federativa do Brasil e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
B
Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27 da Constituição da República Federativa do Brasil.
C
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
D
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados.
E
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.