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Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada...

Ano: 2022
Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada do Município de Votuporanga em 2021 foi de 96.106 pessoas, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar no corrente exercício o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas pela União e Estado, efetivamente realizado no exercício anterior:


(Constituição Federal, artigo 29-A)

A

4,5%

B

5%

C

7%

D

8%

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