Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo: 1- A decisão da ADPF é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. 2 - A ADPF pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, o que demonstra sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo. 3 - A ADPF será cabível somente na forma de arguição incidental, que é a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Estão CORRETAS: (LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 415-421) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo: 1- A decisão da ADPF é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. 2 - A ADPF pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, o que demonstra sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo. 3 - A ADPF será cabível somente na forma de arguição incidental, que é a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Estão CORRETAS: (LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 415-421)

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental...

Q2484643

Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Ano: 2022

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:

1- A decisão da ADPF é imediatamente autoaplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

2 - A ADPF pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, o que demonstra sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

3 - A ADPF será cabível somente na forma de arguição incidental, que é a possibilidade de arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Estão CORRETAS:

(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 415-421)

1, apenas.

1 e 2, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

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