

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.