A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência...
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A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência...

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será


A

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.


B

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.


C

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.


D

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.


E

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.