constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social, o
controle e a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
embora tenha sido previsto no texto constitucional em
1988, o adicional devido à prestação de serviço em condições
de penosidade nunca foi regulamentado, de maneira
que não tem repercussão na prática para o trabalhador.
C
o recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho
– SAT por parte do empregador o isenta de quaisquer
responsabilidades na esfera civil e criminal, à exceção de
atos que atentem contra os direitos difusos e coletivos.
D
o trabalho de menor de 16 anos em condições de insalubridade
só pode ocorrer em tempo parcial e é condicionado
à manifestação favorável de médico do trabalho, que
garanta inexistir risco ao seu completo desenvolvimento
físico, psíquico e social.
E
o empregado eleito para cargo de direção de comissão
interna de prevenção de acidentes não pode sofrer despedida
arbitrária ou sem justa causa desde o período que se
inicia na apuração da eleição até um ano após o término
de seu mandato.
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