A Constituição Federal prevê que o dever do Estado para com...

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais exclusivamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.