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Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o...
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Q2506842
Teclas de Atalhos
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Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.
A
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
B
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.