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Constituirá crime de responsabilidade do Presidente da...
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Q2506900
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Constituirá crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, caso a Câmara Municipal gaste com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de:
A
Sessenta e cinco por cento de sua receita.
B
Cinquenta por cento de sua receita.
C
Sessenta por cento de sua receita.
D
Setenta por cento de sua receita.
E
Quarenta e cinco por cento de sua receita.