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Ao Congresso Nacional, não será necessário a sanção do...
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Q2506905
Teclas de Atalhos
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Ao Congresso Nacional, não será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre:
A
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
Concessão de anistia.
E
Telecomunicações e radiodifusão.