Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e...
1
Q2506906
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
A
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
C
Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, ainda que por licença ou missão.
E
Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.