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As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia contra t...
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Q250757
Teclas de Atalhos
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As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado