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A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a...
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Q2508184
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:
A
Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.
B
Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.
C
Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.
D
Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.