Fundamentado na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul...

É direito dos servidores públicos civis do Estado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

O décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cem por cento, à do normal.

A proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil é direito dos servidores públicos civis do Estado.

É direito dos servidores públicos civis do Estado o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.