Entre outras, é da competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
A
criar, organizar e manter os serviços oficiais de
estatística, geografia, geologia e cartografia de
âmbito nacional, regional ou local.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, com a criação de
um órgão regulador.
C
explorar, mediante autorização, permissão ou
concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura
portuária e os serviços de transporte ferroviário e
aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais.
D
registrar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios.
E
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho,
assim como estabelecer as áreas e as condições
para o exercício da atividade da garimpagem, em
forma associativa.
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