Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de...

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.