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A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da...
A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
A
tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
B
estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
C
possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
D
figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
E
retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.