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A função central do Poder Legislativo é a elaboração das...
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Q2520133
Teclas de Atalhos
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A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:
A
Estatuto dos Servidores Públicos
B
Lei Orgânica do Município
C
Constituição Federal
D
Regimento Interno