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A Constituição da República de 1988 (CR/88) estabelece que...
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Q2522618
Direito Constitucional
Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11)
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República de 1988 (CR/88) estabelece que os servidores públicos possuem direito à greve e que este será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. No que diz respeito ao tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
A
Em razão de não ter sido editada a lei específica a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, o STF tem entendimento pacificado no sentido de que, havendo deflagração de greve por parte dos servidores públicos, devem ser aplicadas as mesmas regras a que se sujeitam os trabalhadores da iniciativa privada, sendo, portanto, em regra, proibido o desconto dos dias de paralisação.
B
A justiça comum, em regra, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade do direito de greve dos servidores públicos, excetuando-se o caso de a greve ser deflagrada por servidores públicos celetistas, hipótese em que compete à Justiça do Trabalho decidir.
C
Apesar de o direito de greve ter envergadura constitucional, o seu exercício é absolutamente vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem, de forma direta, na área de segurança pública.
D
A administração pública poderá proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que a greve, por si só, não suspenda o vínculo funcional.