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Assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.