Ao julgar um processo de fiscalização referente a um
conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo
para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão
de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio
concurso público. A associação dos empregados do mencionado
conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de
reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as
alegações de que os empregados dos conselhos não eram
servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a
contratação mediante prévio concurso público, e de que a
rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria
demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites
de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
A associação referida na situação hipotética tem legitimidade
para interpor recurso perante o TCU em nome dos
associados, desde que esteja expressamente autorizada,
conforme norma constitucional, e comprove, nos autos, o
vínculo associativo daqueles em nome de quem recorre.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.