Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de
concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados,
praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem
ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto,
fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações
para cargos de provimento em comissão, bem assim as
alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.