A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal,
responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de
acordo com a Constituição Federal, com relação ao número
de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e
o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser
fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a
subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município
em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a
deputados estaduais.