O presidente da câmara municipal de determinado
município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo
providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se
recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e de transferências
voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar
recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município
mencionado situa-se em um estado da Federação e tem
aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.
Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos
municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na
Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo
das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de
Participação dos Estados.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.