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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
A
As ações diretas de inconstitucionalidade.
B
A homologação de sentenças estrangeiras.
C
Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D
As arguições de descumprimento de preceito fundamental.
E
O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.