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As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma...
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Q2560109
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,
A
autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.
B
permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.
C
proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.
D
proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.