Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, anali...

Q2566590

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil.

III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo. I. O...