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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente...
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Q2574739
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões de números 34 a 40, considere a Constituição Federal de 1988.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
A
à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
B
à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
C
à concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
D
aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.
E
à concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.