Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.
A
O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade
da lei, se apurar que o diploma fere dispositivo
da Lei Orgânica do Distrito Federal ou, mesmo que não
contrarie essa Lei Orgânica, se verifi car que está em
desacordo com a Constituição Federal. Neste último
caso, porém, da decisão caberá recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
B
A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade
da lei não obsta a que o Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
depois do julgamento do Tribunal de Justiça, entenda
que a lei é válida.
C
Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
controle abstrato, não é impossível que o Tribunal
de Justiça do Distrito Federal venha a declarar essa
mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele
submetida.
D
A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida,
em sede de controle abstrato, não poderá, mais tarde,
ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de controle incidental.
E
Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, e antes do seu julgamento,
for também proposta ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal
contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos
para o julgamento conjunto perante o Supremo
Tribunal Federal.
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