Assinale a opção correta. - Gran Questões
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Q258048
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.


A

Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.


B

As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.


C

A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.


D

O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.


E

Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.