Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares
de direitos fundamentais.
B
As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido
processo legal têm aplicação exclusiva nos processos
administrativos ou judiciais em que alguém se
acha na condição de acusado de infração administrativa
ou criminal.
C
A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
D
O princípio constitucional da presunção de inocência
tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre
causa numa sentença penal transitada em julgado.
E
Em face do princípio democrático, do princípio da
separação dos poderes e da cláusula do materialmente
possível inerente aos direitos fundamentais de ordem
social, esses direitos sociais somente produzem efeitos
jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador
ordinário.
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