. - Gran Questões
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Q258063
Teclas de Atalhos
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Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

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A

Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.


B

Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.


C

O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.


D

A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.


E

A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.