Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
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A
Os direitos fundamentais, na ordem constitucional
brasileira, não podem ter por sujeitos passivos
pessoas físicas.
B
Toda gravação de conversa telefônica realizada
sem autorização da autoridade judicial competente
constitui prova ilícita.
C
O Ministério Público tem o poder de, em procedimento
de ordem administrativa, determinar a dissolução
compulsória de associação que esteja
sendo usada para a prática de atos nocivos ao
interesse público.
D
A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição
de modo geral como um direito fundamental dos
indivíduos na Constituição Federal de 1988.
E
A existência, em um processo administrativo ou
penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente
todo o feito, tornando-o nulo.
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