Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.
A
Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do
Distrito Federal.
B
A adoção do modelo proporcional para a eleição
de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta
admitida expressamente pela Constituição
de 1988.
C
O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.
D
A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.
E
Atos de cunho político, independentemente da
sua repercussão sobre direitos fundamentais de
terceiros, não são passíveis de revisão judicial.
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