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A competência municipal para legislar, segundo a...
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Q2583159
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
A competência municipal para legislar, segundo a Constituição Federal, é:
A
Privativa, em assuntos de caráter geral.
B
Supletiva, quando se referir a normas federais e estaduais quando cabível.
C
Privativas, quando se referir a normas federais e estaduais quando cabível
D
Supletivas, quando versar sobre supressão de Distrito.