Admite-se a intervenção da União e Estados nos municípios, excetos se:
A
Não forem prestadas contas, tal qual prescreve a legislação.
B
Deixar de pagar por dois anos consecutivos a dívida fundada.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Caso o Tribiunal de Justiça proveja a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.