Admite-se a intervenção da União e Estados nos municípios...
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Q2583250
Teclas de Atalhos
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Admite-se a intervenção da União e Estados nos municípios, excetos se:


A

Não forem prestadas contas, tal qual prescreve a legislação.


B

Deixar de pagar por dois anos consecutivos a dívida fundada.


C

Não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


D

Caso o Tribiunal de Justiça proveja a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.