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Quando o município legisla sobre transporte coletivo...
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Q2583361
Teclas de Atalhos
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Quando o município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros está:
A
Suplementando a legislação do Estado.
B
Suplementado a legislação da União, no que couber.
C
Expedindo normas de sua competência residual.
D
Expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.