A decretação da intervenção da União em Estado da
Federação para assegurar a observância ao princípio
constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da
receita resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde, dependerá de
A
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República.
B
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de
Justiça.
C
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Tribunal de Contas da União.
D
provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral da República.
E
homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Tribunal de Contas da União.
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