A decretação da intervenção da União em Estado da Federação...

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Q258502
Teclas de Atalhos
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A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de


A

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.


B

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.


C

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.


D

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.


E

homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.