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Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não...
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Q258540
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre
A
a renda (IR).
B
produtos industrializados (IPI).
C
importação (II).
D
serviço de qualquer natureza (ISS).
E
exportação (IE).