No que se refere ao princípio da inafastabilidade da
jurisdição é certo que
A
a via administrativa funciona sempre com caráter
obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar
os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso
ao Judiciário.
B
não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio
pedido administrativo ou de esgotamento da via
administrativa para a defesa de interesses
individuais, coletivos ou difusos.
C
as decisões administrativas definitivas, tornadas
irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser
objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão
da economia processual.
D
não implica na vedação da cobrança de taxas e
emolumentos judiciais em valores exagerados ou
não razoáveis, ainda que pudessem acarretar
significativa restrição do acesso ao Judiciário.
E
o legislador ordinário poderá, desde que presente o
interesse público, restringir o acesso da pessoa
física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios
administrativos.
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