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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO...
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Q2594867
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Importação de produtos estrangeiros.
D
Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.