Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
A
é permitida, desde que no âmbito do mesmo
Poder e havendo compatibilidade de funções, a
vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal
do serviço público.
B
as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo,
e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-
se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
C
a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
E
a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
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