Diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, é
correto afirmar que a Comissão mista permanente
de orçamento do Congresso Nacional
A
deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas
da União para que este os investigue.
B
decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso
regimental cabível ao Plenário do Congresso
Nacional, quanto à regularidade das despesas.
C
proporá à Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal a sustação do ato causador das
despesas.
D
determinará ao Tribunal de Contas da União que
aplique as multas previstas em lei aos responsáveis,
se os devidos esclarecimentos não forem
prestados pela autoridade governamental responsável
ou forem considerados insuficientes.
E
poderá solicitar à autoridade governamental responsável
que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários.
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