De acordo com a interpretação consagrada pelo
Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes
dispositivos constitucionais, é correto afirmar
que
A
os membros do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União integram o Ministério
Público Federal.
B
os Procuradores de Justiça podem, na forma da
respectiva lei complementar de organização do
Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte
de Contas Estadual, originariamente ou em
substituição aos membros do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado.
C
os membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, também denominado
de Ministério Público Especial junto à Corte
de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas
aos membros do Ministério Público da
União.
D
os membros dos Ministérios Públicos junto às
Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente,
por merecimento e por antiguidade, para
o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.
E
ao menos um entre os Ministros do Tribunal de
Contas da União, ou entre os Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser
escolhido pelo correspondente Chefe do Poder
Executivo entre membros do Ministério Público
junto ao respectivo Tribunal.
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