A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
A
a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a
eficiência, a publicidade;
B
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa, o pluralismo político;
C
a unidade, a indivisibilidade, a independência
funcional;
D
a redução das desigualdades regionais e sociais, a
função social da propriedade, a livre concorrência, a
busca do pleno emprego;
E
a independência nacional, a prevalência dos direitos
humanos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, a
defesa da paz, a concessão de asilo político.
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