Imagem de fundo

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municíp...

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


A

a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência, a publicidade;


B

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;


C

a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional;


D

a redução das desigualdades regionais e sociais, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego;


E

a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, a defesa da paz, a concessão de asilo político.